A Lei 14.790/23, sancionada em dezembro de 2023, permite que empresas privadas operem apostas esportivas online e em estabelecimentos físicos, como casas de apostas e cassinos. Com a regulamentação das apostas, o Ministério do Esporte deve aumentar os investimentos na área, em todo o país, além de trabalhar para aumentar a segurança nas apostas esportivas.
A regulamentação vale para as chamadas apostas do tipo “quota fixa”, ou seja, são aquelas em que o apostador sabe exatamente qual será a sua taxa de retorno, no momento da aposta, (caso ela seja bem sucedida), e geralmente são relacionadas aos jogos de futebol.
Em uma live, realizada na última sexta-feira (16), José Manssur, ex-assessor especial do Ministério da Fazenda conversou com Kayky Janiszewski CEO da Legitimuz, uma empresa que conta com cruzamento de dados por meio do CPF e um sistema de inteligência artificial para a verificação de identidade e reconhecimento facial no processo de onboarding, e que também ajuda a prevenir golpes e fraudes em apostas online, além de limitar as apostas apenas para maiores de 18 anos.
Manssur conta que empresas de apostas online aguardavam a regulamentação do Brasil há mais de 10 anos:
“O mercado mundial inteiro está celebrando o fato de o Brasil ter feito sua regulamentação. O Brasil é muito importante no contexto das apostas – e em qualquer mercado que ele entrar – pelo tamanho do país e pela sua força econômica”, afirma José Manssur.
A segurança é exigida pela Lei e o reconhecimento facial e a verificação de identidade do apostador é de suma importância para evitar golpes. E até mesmo que crianças venham se aventurar em apostas online, colocando em risco o patrimônio dos pais. Por isso, o desenvolvimento de sistemas de segurança, que dê suporte ao Ministério da Fazenda e do Esporte se torna crucial, neste momento. Tendo em vista este cenário, o CEO da Legitimuz explica que a sua empresa desenvolveu um sistema baseado em cruzamento de dados e ajuda da inteligência artificial, que garante a eliminação automática de tentativas de apostas por menores de idade.
“Nós temos um sistema de reconhecimento facial, em que é possível fazer a validação de idade. Por meio de cruzamento de dados do CPF e da face, nós conseguimos identificar os menores de idade, que por ventura estejam tentando se passar pelos pais, por exemplo”, explica Kayky Janiszewski – CEO da Legitimuz.
Nos países em que as apostas online foram reguladas, este tipo de sistema de segurança foi implantado para evitar golpes, fraudes, manipulação de resultados, lavagem de dinheiro e a prevenção contra apostas indevidas.
De acordo com informações de Manssur, o sistema de verificação de identidade e reconhecimento facial será obrigatório para as empresas de apostas que queiram operar no país, e que provedores serão banidos do Brasil se abastecerem sites de apostas não autorizados, e que não estejam em conformidade com a nova regulamentação de apostas.
Manssur afirma que o Governo irá controlar todo o volume de apostas no Brasil e irá verificar se as empresas estão agindo conforme a Lei. As empresas que não estiverem cadastradas no Brasil terão uma série de sanções e punições, tais como:
-Rastreamento dos meios de pagamento, ou seja, as empresas que não estiverem listadas no Banco Central serão proibidas de receber dos apostadores e de pagar pelo prêmio;
-Proibição de publicidade, em geral, incluindo redes sociais;
-E por fim, a remoção de sites de apostas ilegais
Para banir sites de apostas ilegais no Brasil, o Ministério da Fazenda espera pelo surgimento de novos sistemas de segurança que ajudem a identificar a origem dos domínios dos sites para a sua remoção.
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Outro ponto abordado na Live, foi a questão da manipulação de resultados de jogos e apostas, o que gera uma grave crise de confiança no esporte brasileiro.
Manssur explica ainda que o Ministério da Fazenda está implementando tecnologias para identificação e prevenção de “apostas suspeitas”. E que inclusive, já existem empresas especializadas em identificar comportamento padrão de atletas. Quando identificada alguma manipulação, a aposta pode ser retirada do ar e os envolvidos punidos.
Tendo em vista esta questão, recentemente o Governo editou uma MP e organizou um grupo interministerial com participação de instituições da sociedade civil como Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Confederação Brasileira de Futebol (CBF), Comitê Olímpico Brasileiro (COB) e outras entidades interessadas em combater e criar regras claras sobre a manipulação.
Na live Kayky Janiszewski explica que a Legitimuz possui uma solução tecnológica justamente contra manipulação de resultados:
“A Legitimuz, possui uma solução contra manipulação de resultados, pois conta com uma base de vínculos entre apostadores com jogadores das mais diversas modalidades, incluindo futebol, e outras pessoas do esporte em geral. Então, por meio de uma tecnologia de inteligência artificial é possível enviar um alerta tanto para o Governo, quanto para o site onde está sendo feita a aposta suspeita, comunicando que aquele apostador possui vínculo com determinado jogador, evitando assim, uma série de fraudes”.
Sobre as datas de liberação da atuação das empresas de apostas no Brasil, Manssur cita um cronograma para 2024:
-Abertura para cadastro online a partir de março até julho
-Em julho, deve sair a primeira lista de empresas autorizadas a atuar no Brasil
-A reabertura da janela será em outubro e o fechamento em dezembro
*Esse texto foi gentilmente cedido pela assessoria de imprensa