Doutor José Estevam Lima, advogado de várias estrelas como por exemplo Ludmilla, Ferrugem, Nego do Borel entre outros. Topou conversar conosco para falar sobre liberdade de expressão e crimes de internet.
Uma vez que infelizmente, esses são cada vez mais comuns. Até por conta da atual “cultura do cancelamento”. Onde internautas julgam de certa forma pessoas, principalmente famosos, que tem algum tipo de atitude considerada “politicamente incorreta”.
Confira o bate papo com José Estevam aqui embaixo.
Olá, Dr. José Estevam! Tudo bem? Primeiramente obrigado por nos conceder essa entrevista. Seguem as perguntas:
News On Demand: Como o senhor vê o aumento da criação de perfis fakes usados em ataques e ofensas nas redes sociais? Temos alguma ferramenta que possa combater?
Dr. José Estevam Lima: Após o início da Pandemia, ficou mais claro o aumento na utilização das redes sociais e, como consequência, também o aumento do uso da internet de forma irresponsável e ilícita.
A falsa impressão de que é possível se esconder através de perfis fakes também cresceu e acompanha a progressiva utilização das redes sociais durante esse período, em que as pessoas estão mais reclusas e mantendo o distanciamento social.
Entendo que as autoridades policiais e o judiciário são ferramentas importantes para esse combate e que, a medida em que são provocadas, elas se tornam mais rápidas e eficazes.
NOD: Como se defender de ofensas e injurias na internet?
JEL: A pessoa que se sente ofendida deve provocar o judiciário tanto na área civil, buscando a retirada dos perfis das redes sociais e de medidas coercitivas para que a pessoa se abstenha de proferir ofensas, bem como uma reparação de dos danos sofridos. Já na esfera criminal, desde que a conduta tipifique um dos crimes contra honra, o ofendido deve acionar a autoridade policial para que a pessoa responsável seja encontrada pelo perfil e punida pela prática do crime.
Internet é terra sem lei?
NOD: Muitos acham que a internet é uma terra sem lei. Qual o limite entre liberdade de expressão e ofensa?
JEL: Tanto a liberdade de expressão, quanto seus limites também, são garantias constitucionais e bens protegidos no Estado Democrático de Direito.
O limite dá ante o direito à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem, e assegura ao ofendido direito à indenização pelo dano material e/ou moral decorrente da violação ocorrida, bem como a imputação da responsabilidade ao ofensor pelos fatos que são tipificados como crime.
NOD: Até onde a liberdade de expressão permite ou protege o indivíduo nas redes sociais?
JEL: Quando reconhecemos que a liberdade de expressão possui limites, entendemos que ela não pode ser um escudo para prática de atos ilícitos.
Política do “cancelamento”
NOD: A política do “cancelamento “ tem tomado uma proporção gigante na internet. Até que ponto um um cancelamento coletivo por ser considerado uma ofensa moral?
JEL: Quando ele contraria a legislação vigente, e o sentimento é de ofensa e de prejuízo à honra objetiva e subjetiva. A combinação para um cancelamento, em tese, na maioria dos casos, fere a legislação.
NOD: Recentemente um caso repercutiu muito na mídia. Uma mulher foi gravada por um homem fazendo Yoga na Lagoa Rodrigo de Freitas. que divulgou as imagens na internet e no vídeo o rapaz fala palavras ofensivas e de baixo calão para a mulher. O Senhor viu esse caso? Isso é considerado crime? O que o senhor pode comentar?
JEL: A inviolabilidade da intimidade, da privacidade e da honra é assegurada constitucionalmente, e a sua infração passível de reparação por danos materiais e morais, bem como de imposição de responsabilidade criminal . O Código Penal Brasileiro nos trás diversas condutas tipificadas com crime, sendo necessária uma avaliação criteriosa para que o ato praticado seja , tecnicamente, no tipo penal, sendo tal atribuição da autoridade policial competente.
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